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CONTRATANTE: O Responsável Financeiro pelo(a) aluno(a) devidamente identificado e qualificado no sistema da Instituição, mediante CPF de acesso a esta plataforma, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: A Instituição de Ensino identificada no registro do aplicativo, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que será regido pelas disposições da Lei nº 9.394/96 (LDB), Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao aluno(a): --- regularmente matriculado(a) na Instituição.
§1º Os serviços compreendem exclusivamente as atividades pedagógicas previstas no Projeto Político Pedagógico da instituição e no calendário escolar.
§2º Não estão incluídos neste contrato: material didático; uniforme escolar; alimentação; passeios; eventos; atividades extracurriculares; transporte escolar; fotografias e serviços opcionais.
A matrícula somente será considerada efetivada após o preenchimento da ficha cadastral, apresentação dos documentos exigidos, pagamento da taxa de matrícula e assinatura ou aceite eletrônico deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento da matrícula garante exclusivamente a reserva da vaga para o aluno durante o período letivo contratado, comprometendo-se a CONTRATADA a manter a vaga disponível até o início das atividades.
A taxa de matrícula possui natureza administrativa e destina-se a custear: abertura do cadastro do aluno, organização documental, planejamento pedagógico, reserva da vaga e atualização dos sistemas internos.
§1º O pagamento da matrícula não constitui antecipação das mensalidades escolares.
§2º A matrícula representa a reserva exclusiva da vaga para o aluno, razão pela qual não será restituída em caso de desistência, cancelamento ou abandono, salvo quando o cancelamento decorrer exclusivamente de fato imputável à CONTRATADA.
O valor da anuidade escolar é aquele estabelecido no momento da contratação e será dividido no número de parcelas mensais conforme o plano financeiro escolhido pelo CONTRATANTE, com vencimentos e valores dispostos na ficha financeira, aceita eletronicamente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento poderá ocorrer por meio de boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou demais meios disponibilizados pela plataforma da escola, ocorrendo a quitação somente após a confirmação pela instituição financeira.
O não pagamento da mensalidade até a data do vencimento implicará:
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Lei nº 9.870/99, em caso de inadimplência, o aluno não sofrerá suspensão de provas ou penalidades pedagógicas. Contudo, a CONTRATADA reserva-se o direito de não renovar a matrícula para o período letivo seguinte caso existam débitos pendentes.
Os descontos eventualmente concedidos pela CONTRATADA possuem caráter promocional e condicional.
PARÁGRAFO ÚNICO. O atraso no pagamento implicará a perda automática dos descontos vinculados à pontualidade, quando houver.
Os uniformes escolares possuem natureza de bem de consumo e não integram a prestação dos serviços educacionais.
§1º A devolução somente poderá ocorrer quando os itens estiverem: não utilizados, sem lavagem, com etiquetas originais e em perfeito estado.
§2º Uniformes personalizados, utilizados, danificados ou sem etiquetas não poderão ser devolvidos em nenhuma hipótese.
O material escolar, apostilas, livros, kits pedagógicos e demais itens adquiridos junto à escola não serão objeto de devolução após sua entrega ou utilização, ressalvadas estritamente as hipóteses previstas na legislação consumerista.
A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios de objetos de valor, aparelhos celulares, joias, brinquedos ou dinheiro levado pelo aluno às dependências da instituição.
Compete ao responsável assegurar a frequência regular do aluno. O não comparecimento às aulas não desobriga o responsável do pagamento das mensalidades contratadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATANTE compromete-se a manter rigorosamente atualizados junto à secretaria: telefone de contato, endereço residencial, responsáveis autorizados, informações e restrições médicas e pessoas autorizadas a retirar o aluno.
O período de adaptação constitui etapa natural, especialmente na Educação Infantil e Berçário. A criança pode apresentar choro, resistência, ansiedade e alterações comportamentais, o que não caracteriza falha na prestação dos serviços. A dificuldade de adaptação não gera direito à restituição de valores já devidos.
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante solicitação formal e por escrito.
§1º O cancelamento da matrícula somente produzirá efeitos após a formalização do requerimento junto à Secretaria da CONTRATADA.
§2º A simples ausência do aluno às aulas, bem como sua desistência informal, não caracteriza cancelamento do contrato, permanecendo devidas as obrigações financeiras até a formalização do pedido.
§3º A multa rescisória será aplicada na forma da legislação vigente, limitada aos parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico.
§4º A emissão de documentos de transferência fica condicionada à formalização do cancelamento, sem prejuízo da cobrança de eventuais débitos em aberto.
Em caso de cancelamento da matrícula, a eventual restituição de valores observará rigorosamente os seguintes critérios:
As comunicações oficiais entre CONTRATANTE e CONTRATADA poderão ocorrer por meio da plataforma ZM Gestão Escolar, aplicativo do responsável, e-mail cadastrado, mensagens eletrônicas ou notificações emitidas pelo sistema.
PARÁGRAFO ÚNICO. As mensagens enviadas por esses meios serão consideradas legalmente recebidas após sua disponibilização.
As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento de obrigações em decorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: pandemias, enchentes, determinações do Ministério da Educação (MEC), greves e determinações sanitárias governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nestes casos, a CONTRATADA adotará as medidas cabíveis para garantir a continuidade pedagógica e o cumprimento da carga horária por meios alternativos autorizados.
A CONTRATADA não ministrará qualquer medicamento ao aluno sem receita médica e autorização expressa por escrito. Em caso de acidente ou mal súbito grave, o CONTRATANTE autoriza o acionamento de serviços de emergência (SAMU) ou encaminhamento ao hospital mais próximo, mediante comunicação imediata aos responsáveis.
Pela assinatura deste instrumento, o CONTRATANTE autoriza expressamente e de forma gratuita o uso da imagem e voz do aluno(a) em materiais institucionais, redes sociais e murais da escola, exclusivamente para fins pedagógicos e de divulgação do ambiente escolar, sem fins comerciais diretos, durante a vigência deste contrato.
O CONTRATANTE autoriza a coleta e o tratamento dos dados pessoais e sensíveis do aluno e de seus responsáveis, para fins estritamente educacionais, administrativos, de cobrança e cumprimento de obrigações legais, vedado o compartilhamento indevido.
As partes comprometem-se a manter relação baseada na boa-fé, cooperação, transparência e respeito mútuo, buscando sempre solucionar administrativamente eventuais divergências antes da adoção de medidas judiciais.
As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica ou digital deste instrumento, realizada por meio da plataforma ZM Gestão Escolar.
§1º A aceitação eletrônica mediante login, senha, token ou outro meio de autenticação possui plena validade jurídica, equiparando-se à assinatura de próprio punho (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).
§2º Fica expressamente dispensada a assinatura de testemunhas para a constituição deste instrumento como título executivo extrajudicial (Art. 784, § 4º, CPC).
Fica eleito o foro do município sede da Instituição para dirimir litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro.
A taxa de matrícula/renovação já está disponível para pagamento com desconto.
Pagar AgoraA secretaria solicitou a atualização do cadastro. Por favor, envie uma foto legível dos seguintes itens:
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Nota: Para atestados de transferência ou documentos específicos, abra um chamado em "Atendimento".
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